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Notícias Empresariais
19 fevereiro 2026
Reforma tributária eleva multas e reforça controle sobre documentos fiscais a partir de 2026
A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema passou a ser composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando a padronização nacional e a integração da fiscalização. A publicação...
19 fevereiro 2026
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no lucro presumido previsto na LC 224 /2025
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A mudança vale para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. Para a entidade, o regime foi tratado indevidamente como benefício fiscal. O pedido...
19 fevereiro 2026
Gestão de desempenho em empresas brasileiras segue inconsistente, diz pesquisa
Uma pesquisa da Korn Ferry com 264 empresas brasileiras analisou como as organizações avaliam, desenvolvem e recompensam seus profissionais. Os dados mostram que a maioria das empresas já tem programas formais de gestão de desempenho, cobrindo diferentes níveis hierárquicos. Ainda assim, a prática está longe de ser homogênea. Processos de calibração nem sempre alcançam todos os níveis, e a maturidade das lideranças para conduzir avaliações consistentes segue desigual. Outro ponto de atenção é...
19 fevereiro 2026
Idosos têm até 20/03 para sacar dinheiro extra do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até 20 de março de 2026 o prazo para contestação de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. A prorrogação foi devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS e uma manutenção programada pela Dataprev, que deixará os serviços indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro. Esses descontos indevidos surgiram de um esquema de fraude investigado por autoridades, inicialmente com prazo para encerramento em 14 de fevereiro de 2026. Motivos por...
19 fevereiro 2026
O ano começa só depois do carnaval. Será mesmo?
Todos nós nos deparamos com essa fala tão logo o ano novo se inicia. Alguns elementos corroboram com a narrativa: em muitas empresas o ano velho termina com recesso ou até férias coletivas, o judiciário começa o ano com seu recesso, as férias escolares no Brasil adentram o mês de fevereiro e, dependendo da configuração do calendário, as aulas podem, sim, voltar somente após o carnaval. Mas será que para nós, que atuamos na área fiscal, tributária e contábil, acontece o mesmo, especialmente neste 2026? É o que passo a...
19 fevereiro 2026
Projeto quer permitir corte de despesas para compensar incentivos fiscais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2025, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar as formas de compensação exigidas na concessão ou ampliação de benefícios fiscais. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 para incluir a redução permanente de despesas primárias correntes como medida válida de compensação à renúncia de receita tributária. Atualmente, a LRF determina que toda...
19 fevereiro 2026
CNS vai à justiça contra a nova tributação do Lucro Presumido
O que era para ser uma forma simplificada de pagar impostos virou o novo campo de batalha jurídico entre o setor de serviços e o Governo Federal. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) bateu às portas do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma missão clara: barrar o novo “adicional” de 10% que incide sobre o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL para empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano. O centro da discórdia é a Lei Complementar 224/2025. Segundo a CNS, o governo cometeu um erro conceitual — e estratégico...
18 fevereiro 2026
MEI pode crescer com apoio do contador e gestão estratégica
O apoio de um contador pode ser determinante para que o Microempreendedor Individual (MEI) alcance melhores resultados e cresça de forma estruturada. Apesar de a legislação dispensar o MEI de parte das obrigações contábeis exigidas de empresas maiores, a orientação profissional tem ganhado relevância diante do aumento do número de microempreendedores no país e da necessidade de manter a regularidade fiscal e financeira. Especialistas apontam que a atuação do contador vai além do cumprimento de rotinas burocráticas. O profissional pode...
18 fevereiro 2026
Transformação digital muda a área tributária e exige novo perfil do contador
A transformação digital vem alterando a dinâmica das áreas tributária e financeira nas empresas, com maior incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) e análise de dados. O movimento amplia o uso de ferramentas voltadas à geração de informações estratégicas e análises preditivas, com impacto direto na forma como decisões de negócio são estruturadas. Nesse cenário, especialistas apontam a necessidade de profissionais que conciliem domínio técnico da...
18 fevereiro 2026
Você tem um pet? Saiba que poderá ter dedução de gastos no seu Imposto de Renda
Os gastos com pets são uma realidade dos tutores, inclusive quando seus animais de estimação ficam doentes. Sabendo disso, acaba de ser protocolado o Projeto de Lei (PL) nº 4236/2025 pelo deputado federal Capitão Alden, que visa deduzir as despesas veterinárias no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta inclui custos com consultas, exames, cirurgias, medicamentos, vacinação, castração, planos de saúde animal e até mesmo alimentação dos pets, desde que comprovados com nota fiscal em nome do contribuinte. De autoria...
18 fevereiro 2026
eSocial: Certificado Digital será obrigatório a partir de segunda-feira (30)
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Essa mudança, que já vinha sendo implementada gradualmente, agora atinge a sua fase final, impactando diretamente empresas de todos os portes e regimes tributários, além de empregadores pessoa física. O eSocial, sistema do governo federal que unifica o envio de informações...